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O CBD É LEGAL?

Há muitos termos lançados por aí quando se fala da legalidade do óleo de CBD. Palavras como cannabis, cânhamo, e THC podem frequentemente determinar facilmente se um óleo de CBD ou outro produto está legalmente disponível para consumo e compra ou não. Mas porque é que isto é importante? Os produtos Cannabidiol têm todos o mesmo aspecto e sabor, certo? Bem, não é bem assim. Neste artigo, vamos falar sobre os diferentes tipos de cannabis, o que torna os produtos de cannabis legais e onde é que o CBD é legal.

A legalidade do óleo de cannabis para uso médico ou como suplemento dietético na Europa, em geral, varia de país para país. As leis sobre canábis em todo o mundo podem variar em termos de posse, distribuição, como pode ser consumido, e para que condições médicas pode ser utilizado. No entanto, de acordo com a legislação da UE, o óleo de CBD não deve exceder 0,2% THC7. Isto aplica-se a todos os países da União Europeia. Isto significa que os óleos e outros produtos têm de ser criados utilizando variedades de Cannabis ricas em CBD – nomeadamente variedades de Cannabis Sativa L (CSL).

O cultivo de variedades CSL é oficialmente legal na UE, desde que estejam registadas no “Catálogo Comum de Variedades de Espécies de Plantas Agrícolas” da UE e que o teor de tetrahidrocanabinol (THC) na planta não exceda uma concentração de 0,2%.

Em Portugal a compra de outros produtos à base de cannabis que não sejam classificados como medicamentos, estão sob a mesma ressalva da UE, e devem possuir um teor de THC (tetra-hidrocanabinol) no produto inferior a 0,2%

Vê aqui a legislação em Portugal referente ao CBD:

 HYPERLINK “https://dre.pt/application/file/a/115712610″Lei n.º 33/2018, de 18 de julho  – Regula a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da cannabis, para fins medicinais.

 HYPERLINK “https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/117821810/details/maximized”Decreto-Lei n.º 8/2019, de 15 de janeiro – Regulamenta a utilização de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da cannabis para fins medicinais.

 HYPERLINK “https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/58872437/view?q=15%2F93″Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro  – Regime jurídico do tráfico e consumo de estupefacientes e psicotrópicos.

 HYPERLINK “https://dre.pt/web/guest/legislacao-consolidada/-/lc/117822535/view?q=61%2F94″Decreto-Regulamentar n.º 61/94, de 12 de outubro – Regulamenta o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro.

 HYPERLINK “https://dre.pt/application/file/a/118950698″Portaria n.º 44-A/2019, de 31 de janeiro – Regula o regime de preços das preparações e substâncias à base da planta da cannabis para fins medicinais.

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